(DOC. VP 141.9640.7843.5702)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR - BANCO CENTRAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote