(DOC. VP 663.7844.3785.1928)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - PAD

que decidiu pela demissão do servidor dos dois cargos exercidos no Município em razão da acumulação indevida de cargos públicos - Pretensão de anulação da penalidade, reintegração ao cargo, pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado e danos morais - Impossibilidade - Corretamente instaurado o PAD em razão da comprovação da cumulação indevida de cargos e a ausência de «opção» pelo cargos nos termos do «caput» do LCM 31/2013, art. 64 - Impossibil

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