(DOC. VP 531.9518.3757.3003)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.No presente caso, restou incontroverso que os contratos discutidos foram quitados e declarados inexigíveis em sentença de primeiro grau. 2.A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em regra, enseja dano moral «in re ipsa". No entanto, conforme entendimento pacificado na Súmula 385/STJ, quando existem outras inscrições negativas legítimas e contemporâneas, não se configura o abalo à honra de forma autônoma. 3.Nos autos, comprovou-se que, à épo

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