(DOC. VP 847.9624.2264.3661)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação do banco réu a realizar a transferência de numerário seu, indevidamente retido sob a alegação de dívida preexistente junto ao banco. Sentença de procedência que entendeu pela ilegalidade da retenção. Apelo do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é lícito ao banco realizar a retenção de valores em conta corrente do autor até que seja quitada dívida prévia junto ao próprio banco; (ii) se a tutela, o

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