(DOC. VP 132.8451.2210.2191)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: A

autora, beneficiária do INSS, ajuizou ação contra Facta Financeira alegando ter contratado empréstimo através de cartão consignado, porém o valor a ser depositado foi retido pelo banco, ao argumento de quitação de contrato anterior, o qual não reconhece. Postula pela inexigibilidade do contrato anterior, devolução em dobro e danos morais, pois a retenção foi feita sem sua anuência, resultando em prejuízo à sua subsistência, A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhece

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