(DOC. VP 211.1101.1407.2307)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Recurso intempestivo. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não suspensão do prazo.

I - Trata-se de mandado de segurança no qual os impetrantes, servidores públicos do Estado, ativos alegam receber proventos com parâmetros para a retenção na fonte do imposto de renda equivocados. Em suma, requerem o reconhecimento da retenção indevida do imposto de renda na fonte para que o tributo incida apenas sobre as verbas de natureza salarial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso não merece provimento. Não se trata no

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