(DOC. VP 875.8027.0746.7992)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU. 1.

Elementos probatórios acostados aos autos que denotam que a transação financeira impugnada pela autora foi cancelada na mesma data da operação (24/08/2022), voltando o montante a ser debitado, contudo, dois dias depois (26/08/2022). 2. Instituição financeira ré que só procedeu ao estorno da quantia em 30/09/2022, após a distribuição da presente demanda. 3. Solidariedade entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e

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