(DOC. VP 521.8685.7797.1052)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na cobrança de tarifa contratual, venda casada de seguro, fixação de juros acima da média de mercado e retenção indevida de valores em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas; (i

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