Jurisprudência sobre
prisao especial
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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação da sessão de Júri por violação ao disposto no CPP, art. 456, §§ 1º e 2º. Prisão preventiva. Inovação recursal. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Descabimento do habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar fundadas razões (delação da corré). Autorização da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Revisão. Hipóteses excepcionais. Conduta social. Prática do crime no cumprimento de prisão domiciliar por delito anterior. Desvalor devidamente fundamentado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da União. Recurso especial. Supostas ilegalidades ocorridas no âmbito da operação satiagraha. Prisão da autora executada e ordenada por servidores públicos federais. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência, em parte. Não apreciação de questões de fato fundamentais para o deslinde da causa. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento.
1 - Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b) constrangimento decorrente da excessiva exposição púb lica que foi dada à sua prisão, em razão dos maus-tratos sofridos durante o período em que permaneceu sob tutela da Polícia Federal. ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante, após denúncia anônima, cumprindo ressaltar, ainda, a diversidade de drogas encontradas com a ré (maconha e cocaína) e a forma de acondicionamento. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Apreensão de drogas e petrechos ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - O recorrido foi absolvido do crime de tráfico, pois considerou-se nula a apreensão da droga e petrechos na casa dele, porque «é possível concluir que a entrada na residência do apelante decorreu única e exclusivamente dos fatos de o irmão e de a esposa do acusado terem se insurgido contra a prisão do réu e, ao ser dado voz de prisão ao irmão do réu, de este ter corrido para dentro da casa do acusado. Ora, com todo o respeito, tais elementos não constituem fundadas razões para crer que algum crime estaria em andamento naquele momento e naquele local . ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Pleito de desconstituição da decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do arcabouço fático probatório.
1 - A Corte Mineira dispôs que: o órgão jurisdicional que preside o processo executório, além de possuir maior proximidade em relação ao reeducando, também conhece as particularidades da comarca de origem e as condições do presídio - que ele mesmo fiscaliza - em enfrentar a pandemia. [...], admite-se o deferimento do benefício também em situações excepcionais, com fins humanitários, ainda que em regime diverso do aberto, como se observa no caso em exame. [...] o juízo de origem é quem tem maiores condições de apreciar as circunstâncias de contaminação na comarca em que se encontra, bem como de avaliar se a Unidade Prisional é adequada ou não para o isolamento dos reclusos durante a pandemia; sendo-lhe facultada, portanto, a tomada de medidas excepcionais, emergenciais e temporárias para reduzir a superpopulação carcerária no estabelecimento prisional que é responsável por fiscalizar. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Indenização. Prisão e tortura. Prescrição. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126 da súmula do STJ.
1 - O acórdão recorrido afastou a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, assentado nos direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela CF/88.... ()
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563 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar a viatura policial. Fundada suspeita. Elementos concretos. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... ()
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567 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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568 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
1 - A violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP, como apresentada nas razões recursais, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais decorrentes de prisão indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a recorrente propôs ação ordinária visando à condenação do Estado do Pará à obrigação de indenizar os danos materiais e morais que suportou por ter ficado presa, pela prática de crime de tráfico de drogas, até o julgamento de procedente de revisão criminal. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Não possibilidade. Excesso de prazo do inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Circunstâncias da prisão em flagrante. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010. Precedente. A pretensão é inadmissível, consoante a compreensão da Súmula 83/STJ. ... ()
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572 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação do ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto na LEP, art. 147. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada cingiu-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Local conhecido pelo tráfico. Circunstâncias da prisão. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.
1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «c).... ()
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577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente. ... ()
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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Covid-19. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.
1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (0242652-16.2018.8.19.0001). Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado o agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.) ... ()
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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. ... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Diabetes tipo II. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme de que para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico essencial para a saúde do apenado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada.... ()
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583 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Premeditação. Atenuante genérica ou inominada. CP, art. 66. Ligação com o grau de culpabilidade. Agressão praticada por terceiros. Irrelevância. Tentativa. Fração de redução. Proximidade da consumação. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, bem como do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Erro judiciário não caracterizado. Posterior absolvição por ausência de provas. Danos morais não configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.
I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. ... ()
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587 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violação da Lei 9.605/98, art. 40. Matéria não-Apreciada. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação. Elementos concretos. Substituição da pena restritiva de direitos. Requisitos. Não-Preenchimento. Perdimento dos bens. Lei 9.605/98, art. 25. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC 383.654/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).... ()
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Prisão em flagrante realizada por agente da guarda municipal. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
Deve ser mantido a decisão recorrida, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu que os elementos que envolvem o caso em apreço revelam a existência de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o ora recorrido se encontra recolhido há 7 meses e ainda não foi sequer citado. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime fechado, integrante do grupo de risco da covid-19. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a materialidade do delito, destacando os depoimentos dos policiais, a tentativa de fuga, a prisão em flagrante dos réus na posse do bem roubado logo após o fato, o reconhecimento do adolescente e do simulacro utilizado no crime, bem como a fragilidade das versões contraditórias apresentadas por eles. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Busca a defesa a aplicação do instituto da detração, a fim de abrandar o modo inicial de cumprimento de pena. Todavia, o pedido não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado. Ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação prematura deste Tribunal Superior, porque, mesmo descontado o período de prisão preventiva do acusado, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi fixado com base, exclusivamente, no quantum de sanção carcerária imposto. ... ()
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597 - STJ. processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.
1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... ()
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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prisão ilegal. Exposição do autor a situação humilhante. Pretendida redução do quantum indenizatório. Inviabilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Tráfico de influência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Peculato, dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública. Pedido de restabelecimento da prisão preventiva. Alegada violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 316. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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