(DOC. VP 211.1290.2652.6663)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando para tanto bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. Precedente. 2 - Na espécie, a condenação do réu foi justificada na apreensão da droga, na prisão em flagrante, bem como no depoimento prestado em juízo pelos policiais de que encontraram os entorpecentes na geladeira localizada na residência do acusado. Não foram localizados petrechos comuns ao tráfico de entorp

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