(DOC. VP 221.0240.6198.3110)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Revisão. Hipóteses excepcionais. Conduta social. Prática do crime no cumprimento de prisão domiciliar por delito anterior. Desvalor devidamente fundamentado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base

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