Jurisprudência sobre
prisao especial
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, no caso em que o Apenado foi condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que aquele esteve em liberdade provisória. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Pleito pela detração do período de prisão cautelar e, por conseguinte, abrandamento do modo prisional. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, mesmo levada a efeito a pretendida detração do tempo de prisão cautelar até a prolação da sentença - segundo afirmado nas razões do apelo nobre, « 6 meses e 9 dias « -, seria inviável estabelecer regime inicial mais brando, já que a reprimenda a cumprir permaneceria em patamar superior a 4 (quatro) anos, condição que justifica de forma idônea a manutenção do regime inicial semiaberto. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Delito cometido mediante violência contra filho. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.
«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... ()
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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar os réus e revogar a prisão preventiva.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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306 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas no estabelecimento prisional. Concessão de prisão domiciliar. Necessidade de observância dos parâmetros descritos no RE Acórdão/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF» (Súmula Vinculante 56/STF). ... ()
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308 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (RHC 165.982, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/ 9/2022, grifei). ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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311 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. ... ()
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312 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia excesso de linguagem. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Configuração. Recurso especial provido com efeitos extensivos.
1 - Na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... ()
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315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Prisão preventiva. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o Estado havia exercido seu poder de jurisdição dentro dos limites da lei, sem que houvesse indícios suficientes da ilegalidade da prisão, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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318 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Soltura. Posterior decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia não demonstrada. Ausência de fundamentação idônea e concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Recorrido tenha sido preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, constata-se que foi liberado pelo Delegado de Polícia. Desse modo, não há como se aplicar o art. 44 da nova Lei 11.343/2006 na hipótese, tendo em vista que a custódia do acusado não mais decorre do flagrante, mas sim da decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, a legalidade da segregação provisória deve ser analisada à luz do CPP, art. 312.... ()
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320 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Apenado do regime semiaberto. Grupo de risco da covid-19. Violação do lep, art. 117 configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É insuficiente estar o condenado em grupo classificado normativamente como de risco da Covid-19 para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar. A Recomendação 62/2020 do CNJ não determinou — nem poderia — a indistinta soltura de toda a população idosa como decorrência automática da situação de emergência de saúde ocasionada pela pandemia. ... ()
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321 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação definitiva (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Regimefechado. Violação do lep, art. 117. Suposta ilegalidadena concessão de prisão domiciliar em favor de mãe defilhos menores de 12 anos de idade. Aresto atacado quecircunstanciou elementos concretos aptos ademonstrar a imprescindibilidade da benesse paracuidados com filhos menores. Legalidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial improvido.
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelas instâncias de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, não obstante ter promovido o Apenado para o regime semiaberto e deferido, de imediato, a prisão domiciliar, adotou as diretrizes estabelecidas no RE Acórdão/STF, bem como observou os ditames da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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326 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, o que não é o caso dos autos. ... ()
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327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo ministerial não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e provas dos autos, entendeu que não se mostram presentes elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar. Muito pelo contrário, entendeu ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e pontuou que as condições pessoais do réu são favoráveis e o delito cometido não envolve violência ou grave ameaça, concluindo, assim, pela suficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo interno.
1 - «Verifica-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau ateve-se à gravidade abstrata da infração e a meras conjecturas e presunções de que, em liberdade, o recorrido poderá colocar em risco a ordem pública, não se indicando qualquer dado concreto sobre a imprescindibilidade da medida extrema, o que evidencia o constrangimento ilegal, mostrando-se correto o acórdão hostilizado. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2010).... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e tráfico de drogas. Prisão em flagrante pelo crime patrimonial. Busca domiciliar. Encontro fortuito de entorpecentes. Serendipidade. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, os policiais militares só ingressaram na residência após perseguição e prisão em falgrante pelo crime de roubo. Na busca domiciliar, além de ser encontrados objetos utilizados no crime patrimonial (objeto das buscas), foi encontrado entorpecente (serendipidade).... ()
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331 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.
I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade evidenciado. O tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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333 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração mínima da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Revogação da prisão domiciliar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda corporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.... ()
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334 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Apenada em regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Concessão excepcional da prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Particularidades do caso. Reexame do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvid o.
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335 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID 19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar tendo em vista o contexto de pandemia causada pelo COVID-19 não deve ser conhecido, uma vez que a questão não foi debatida na origem, e sequer submetida à apreciação das instâncias ordinárias, constituindo o seu exame nesta sede indevida supressão de instância. ... ()
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Particularidades do caso concreto. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que não se mostram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar ao ora recorrido —, nos termos do que mencionado pelo ora agravante, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu não estar mais presente a necessidade da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública como para a conveniência das investigações, entendendo, também, pela suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação fático processual distinta. Extensão do benefício ao corréu afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Constado que as situações fático processuais são distintas, uma vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser afastada a aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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340 - STJ. Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 288, 299 e 312, todos do CP. CP. Análise acerca da presença dos fundamentos para prisão preventiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal local, que confirmou ser ausente o binômio adequação-necessidade para a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, e reconhecer a ofensa à Lei, como pretendido, afigura-se inviável, no âmbito da via eleita, pois imprescindível o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prisão temporária. Juiz suspeito. Decisão mantida por colegiado do Tribunal de Justiça em julgamento de habeas corpus. Réus posteriormente condenados na ação penal. Danos morais inexistentes. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, segundo as quais descabida a pretensão de indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ilegalidade na prisão dos autores, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem dedinheiro. Prisão preventiva. Persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.
1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Súmula182/STJ. Não incidência. Invasão de mérito. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Impossibilidade. Data da última prisão. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial.
1 - Impugnado o fundamento da decisão recorrida, bem como os do despacho de inadmissibilidade impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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