(DOC. VP 211.0130.8398.4564)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Particularidades do caso concreto. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que não se mostram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar ao ora recorrido —, nos termos do que mencionado pelo ora agravante, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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