(DOC. VP 211.1040.8529.2222)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo ministerial não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e provas dos autos, entendeu que não se mostram presentes elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar. Muito pelo contrário, entendeu ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e pontuou que as condições pessoais do réu são favoráveis e o delito cometido não envolve violência ou grave ameaça, concluindo, assim, pela suficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública. 2 - Assim

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