(DOC. VP 221.1181.0300.3194)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prisão temporária. Juiz suspeito. Decisão mantida por colegiado do Tribunal de Justiça em julgamento de habeas corpus. Réus posteriormente condenados na ação penal. Danos morais inexistentes. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, segundo as quais descabida a pretensão de indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ilegalidade na prisão dos autores, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote