Jurisprudência sobre
prisao especial
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, todos da (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente. Prisão especial. Celas distintas da dos presos comuns.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria já examinada em feito conexo. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a controvérsia relativa à legitimidade da transferência prisional do ora agravante, que é policial militar preso preventivamente e submetido ao regime disciplinar diferenciado, já foi analisada no AgRg no HC Acórdão/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicìdio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e petrechos de falsificação. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (4 denunciados). Complexidade do feito. Inúmeros pedidos defensivos, dentre eles 14 habeas corpus e 2 exceções de suspeição. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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112 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Soltura na origem. Contemporaneidade. Recurso especial não provido.
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115 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.
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116 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.
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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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118 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio e furto. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.
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119 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Insurgência ministerial. Prisão preventiva. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 312. Inocorrência. Excepcionalidade da prisão até o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória não demonstrada. Recorrido que respondeu todo o processo em liberdade agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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120 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação pela corte de origem. Ausência de periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares. Pleito de restabelecimento da prisão cautelar. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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122 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). ... ()
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123 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de feminicídio tentado. Prisão preventiva. Ordem pública. Requisitos devidamente demonstrados. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de feminicídio no contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade, em razão de o recorrente estar em prisão domiciliar, aplicando-se a regra do art. 798-A, I, do CPP.... ()
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125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido. Termo inicial para cálculo da progressão de regime. Data da última prisão ininterrupta. Irresignação da defesa. Agravo regimental desprovido.
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126 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.
I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. ... ()
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128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão preventiva computado como pena cumprida em outro processo. Interesse de agir não verificado. Tempo já computado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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129 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido no Decreto prisional. Medidas cautelares diversas de prisão razoáveis e adequadas. Réu primá rio. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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130 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Concessão de prisão domiciliar. Contraditório diferido. Requisitos. Prisão domiciliar. Regime prisional. Pandemia do coronavirus. Comorbidades. Obíces Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, que prescreveu medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... ()
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Réus não localizados nos endereços por eles fornecidos citação por edital. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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136 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Sentença condenatória. Regime semiaberto fixado. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime intermediário. Restabelecimento da prisão preventiva.
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137 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. CPP, art. 312. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Recurso especial desprovido.
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de decisão concessiva da progressão ao regime aberto e à prisão domiciliar, por falta de vagas. Prejudicialidade do recurso evidenciada. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
1 - Considerando-se que, após a interposição do recurso especial em exame, sobreveio decisão do juízo das execuções, concessiva da progressão ao regime aberto, ante o preenchimento dos requisitos legais, e da prisão domiciliar, em virtude da falta de vagas no estabelecimento prisional adequado, o recurso especial, interposto contra acórdão prolatado anteriormente, que mantivera a negativa da prisão domiciliar por motivos diversos, fica prejudicado na sua análise, por perda de objeto. ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de decretação de prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas, mas apreensão de munições, rádio comunicadores e máquinas de cartão. Outras passagens criminais. Desconformidade com a jurisprudência do STJ. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante não homologada. Prisão preventiva decretada. Incidência da súmula 284/STF.
I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista na Lei 11.343/06, art. 44.... ()
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142 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Alegadaviolação do lep, art. 112, § 6º. Pleito de modificação dadata-Base para última prisão. Peculiaridade do caso sobexame. Apenado em cumprimento de pena (prisãodomiciliar) quando da homologação da falta e expediçãoda ordem de prisão. Manutenção da data-Base fixada nacorte de origem. Parecer acolhido. Recurso especial improvido.
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão provisória. Cômputo para progressão de regime. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade de requisito subjetivo. Revisão fático probatória inviável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.. Caso em exame
1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de obter a contagem do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime, sob o fundamento de violação ao CP, art. 42. A parte recorrente alega que o período de prisão cautelar deve ser incluído no cômputo da fração exigida para a progressão de regime.... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.
1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus, estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema.... ()
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146 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Superveniente prisão preventiva do representado. Irrelevância. Prosseguimento da ação socioeducativa, necessidade. Recurso especial provido.
1 - A superveniente prisão preventiva do outrora adolescente, atualmente maior de idade, não tem o condão de extinguir de imediato a ação na qual se apura a prática de ato infracional anteriormente praticado. ... ()
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147 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Clamor público. Repercussão do fato. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Data-Base para concessão de benefícios penais. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Deve ser considerada a data da última prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da preventiva. Cautelares diversas da prisão. Evidenciada na origem a ausência de periculosidade. Reversão do julgado. Reexame fático probatório.
1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Recurso especial. Violação aos lep, art. 112 e lep art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2000 do cnj. Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise dos delitos pelos quais o reeducando cumpre pena. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal de origem entendeu que, diante das peculiaridades do caso concreto, seria recomendável a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de medidas cautelares. ... ()
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