(DOC. VP 250.2280.1910.5506)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. CPP, art. 312. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de indeferimento da prisão preventiva dos recorridos, Sidnei Oliveira da Rosa e Lidiane Correa Pereira, sob o fundamento de ausência de periculosidade concreta e contemporânea. O recorrente alega violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 619, afirmando a presença dos pressupostos autorizadores da prisão prevent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote