(DOC. VP 241.0260.7488.4344)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante não homologada. Prisão preventiva decretada. Incidência da súmula 284/STF.

I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista na Lei 11.343/06, art. 44. II - Contudo, no presente caso, embora o recorrido tenha sido detido nesta situação, o respectivo auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva. III - Assim, incide à espécie o

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