(DOC. VP 250.1061.0252.6588)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a concessão de prisão domiciliar a apenado, em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 2 - O apenado cumpre pena de 23 anos de reclusão, por homicídio qualificado, tendo sido deferida a progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico e condi

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