(DOC. VP 210.8240.9498.9631)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. II - Todavia, o juízo da execução prestou informações, esclarecendo que «Concedida a prisão domiciliar ao recorrido Lucas Tadeu 2020 (decisão em anexo), ele foi preso em flagrante delito em prática dos fatos tipificados como crime do art. 33, caput, da Lei Sentenciado e expedida guia definitiva,

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