(DOC. VP 250.1061.0987.6417)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de decretação de prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas, mas apreensão de munições, rádio comunicadores e máquinas de cartão. Outras passagens criminais. Desconformidade com a jurisprudência do STJ. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente contestava a revogação da prisão preventiva do réu, inicialmente decretada para garantia da ordem pública. A decisão recorrida substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, considerando que a pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o agravante ser reincidente por crime sem violência ou grave ameaça não configurariam periculum libertatis suficiente para justifica

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