(DOC. VP 250.1061.0195.2904)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2 - O recorrente alega nulidade da prisão em flagrante e violação do CPP, art. 155 e ao art. 8.2. h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é

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