Jurisprudência sobre
prisao especial
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351 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Situação de flagrante delito. Fração minorante. Justificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Pedido de detração penal. Ausência de previsão legal. CP, art. 42. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o CP, art. 42 não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Operação «mensageiro". Recurso ministerial. Restabelecimento da prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do ar t. 312 do CPP.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente monitorada. Dessa forma, não cabe a flexibilização da mínima fiscalização do cumprimento da pena de reeducando que sequer deveria estar em prisão domiciliar.... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministérial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Alteração da data- Base. Delito cometido no curso da execução. Violação da súmula 534/STJ. Parecer favorável da acusação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - As datas em que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ teve indisponibilidade são acessíveis, para consulta pública, na página eletrônica desta Corte Superior na internet. E, nela, não há registro de nenhuma indisponibilidade no dia 20/04/2021. Sendo assim, é desnecessária certidão nos autos atestando que não houve indisponibilidade do sistema no dia final do prazo para a interposição do agravo regimental, como afirmou o acórdão embargado. ... ()
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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 282 e CPP art. 312. Requisitos da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que, no caso, não se faz mais necessária a medida excepcional, «quando não evidenciado nenhum risco atual e concreto à sociedade ou ao regular andamento processual, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, é evidente que o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de se restabelecer a custódia provisória do ora recorrido, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, demandaria necessariamente o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência incabível na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo ministerial não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática, concluiu que os elementos que envolvem o caso em apreço revelam a existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito, uma vez que o paciente estava preso desde 01/6/2016 e que «a demora para conclusão do processo é imputável à inércia do aparato público». ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, lesões corporais e ameaça. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 8.760/1994, art. 7º. Inexistência de sala de estado-maior ou local apropriado.
I - O Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração apreciou a matéria submetida a julgamento, rejeitando os aclaratórios. A decisão agravada, proferida no recurso especial, de igual forma, julgou a quaestio juris, em sentido contrário à pretensão recursal. Não há, pois, falar em violação ao CPP, art. 619 por alegada subsistência de omissão. ... ()
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364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese jurídica fixada: - É possível, conforme o CP, CP, art. 42, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 574/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Necessidade de análise da presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - O acórdão recorrido, com base em análise motivada dos elementos informativos que constavam dos autos, entendeu que estavam devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do insurgente, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, bem como que as medidas cautelares impostas pelo juízo monocrático revelavam-se insuficientes, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, a recalcitrância e a desídia com o poder Estatal demonstradas pelo agravante, ao reiterar a extorsão mesmo ciente de que o fato havia sido noticiado à polícia, e os vários registros criminais anteriores por delitos graves ostentados pelo insurgente, elementos que indicavam o elevado risco de reiteração delitiva. ... ()
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366 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Inexistência de mandado judicial. Ingresso forçado na residência. Nulidade. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental e recurso especial providos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Insubsistente. Precedentes. Ocorrência de campana anterior. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - O tribunal de origem consignou que a autoria do crime ficou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, laudo pericial dos estojos das munições, marcas de tiro no estabelecimento, bem como pela prova oral colhida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver o réu do crime que lhe foi imputado demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, tendo vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Emprego de chave falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Periculum libertatis não demonstrado.
1 - Verifica-se ausência de fundamentação idônea na decisão que se baseia na gravidade abstrata do delito, sem indicação de que a conduta praticada demonstre o perigo de se manter em liberdade o acusado, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Agravo regimental não provido.
1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º) continuaria a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Sentença condenatória. Manutenção da prisão. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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375 - STJ. recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Gozo de prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência.
1 - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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376 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Reclamo desprovido.
1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da sentença condenatória «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Revogação da prisão preventiva. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e s uficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 312. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para n]ao conhecer do recurso especial.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal (ut, (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe). 04/08/2014... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Descumprimento de condição obrigatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
... ()
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381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Majoração do quantum. Premissas assentadas no acórdão de origem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso de policiais no domicílio. Fundadas razões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente fundamentada, uma vez que o ingresso na residência se deu em razão de denúncia acerca da ocorrência de tráfico no mesmo local de prévia prisão por tráfico e da abordagem de usuário de drogas no momento da saída da residência, o que constitui motivação idônea para a medida. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da penal. Detração. Processos diversos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente. Medidas cautelares menos gravosas. Deferimento pelo tribunal de origem. Circunstâncias do flagrante. Condições pessoais do agente. Reversão das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante — natureza da droga, condições pessoais favoráveis e excepcionalidade da segregação cautelar em decorrência da pandemia de Covid-19 — aconselham a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para obstar a atividade criminosa. A reversão das premissas fáticas adotadas no acórdão concessivo de habeas corpus encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de prisão domiciliar coletiva para apenadas em regime semiaberto. Inadequação do estabelecimento prisional. Violação de norma constitucional e súmula. Não cabimento de recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, o qual visava à concessão de prisão domiciliar coletiva para todas as condenadas em regime semiaberto na Unidade de Regime Semiaberto Feminina (URSAF) da Comarca de Palmas/TO, alegando inadequação estrutural do estabelecimento prisional.... ()
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389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As teses acerca da ocorrência de omissão na ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar e no excesso de prazo para o término na prestação jurisdicional criminal só foram suscitadas nestes embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Prisão preventiva. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar da agravada.... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Ausência de prova de ilicitude, dolo ou erro grosseiro dos agentes públicos no exercício da função. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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394 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Ausência de estabilidade e permanência. Extensão de efeitos na forma do CPP, art. 580. Confissão informal. Utilização para condenação. Reconhecimento. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido e provido.
I - Caso em exame... ()
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395 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas. Prisão em flagrante em posse do bem subtraído. Agravo regimental desprovido.
1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022.)... ()
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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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397 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.
1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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399 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Posse de drogas. Desproporcionalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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