(DOC. VP 250.1061.0140.1604)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - Os agravantes sustentam a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais durante sua prisão, alegando violação dos CPP, art. 244 e CPP art. 301. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao re

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