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(DOC. VP 240.8201.2505.7109) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.277/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Tese de violação do CP, art. 42. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.277/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 574/STJ.Informações Complementares: - Não aplic

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