(DOC. VP 250.1061.0334.1423)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Alteração da data- Base. Delito cometido no curso da execução. Violação da súmula 534/STJ. Parecer favorável da acusação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo a decisão que homologou os cálculos da execução da pena, considerando a data da última prisão como marco inicial para a contagem do prazo para novos benefícios. 2 - O recorrente praticou novo crime em 19/12/2017, durante o cumprimento de pena unificada, e foi preso em 23/11/2018. A defesa pleiteia a alteração da data-base

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