(DOC. VP 210.7151.0783.8652)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 282 e CPP art. 312. Requisitos da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez assentado pelo Tribunal de origem que, no caso, não se faz mais necessária a medida excepcional, «quando não evidenciado nenhum risco atual e concreto à sociedade ou ao regular andamento processual», sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, é evidente que o acolhimento do pleito ministerial, no sentido de se restabelecer a custódia provisória do ora recorrido, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução

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