(DOC. VP 240.8201.2621.7610)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Operação «mensageiro". Recurso ministerial. Restabelecimento da prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do ar t. 312 do CPP. 2 - Com efeito: «Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote