Jurisprudência sobre
prisao especial

501 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 312. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instância ordinária que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Periculum libertatis. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, não obstante haja indícios de que o paciente possa estar envolvido com o delito de tráfico de drogas, nada há de concreto indicando a periculosidade do indiciado. [...] A decisão referente à prisão foi fundamentada com base na gravidade abstrata do fato, na droga apreendida e nas condições subjetivas do paciente, como forma de garantia da ordem pública. [...], as condições subjetivas pessoais do paciente, o fato de não se tratar de delito praticado mediante violência e a pouca quantidade de drogas apreendidas, permitem que o acautelamento seja efetuado por medidas diversas da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 319.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar concedida com base na Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2000 e na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj em razão da pandemia da covid-19. Revisão. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o reeducando preenche os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta 19/PR- TJMG/2020 e pela Recomendação 62/2020, sobretudo por se enquadrar na excepcionalidade para a concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, a qual foi acompanhada de condições estabelecidas pelo Juízo da Execução e se dará por tempo determinado, enquanto perdurar situação de pandemia pelo COVID-19, a revisão desse entendimento demanda incursão na seara fático probatória, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes em associação. Nulidade. Dados obtidos de celular quando da prisão em flagrante. Prévia autorização do agente, que digita a senha. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Lucro fácil. Tráfico privilegiado. Incidência da minorante. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Regime militar. Prisão e demissão. Motivação política. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Valor da condenação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva, em consonância com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Operação entreprise. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desnecessidade. Impossibilidade de análise. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviável.

I - O Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva, pela presença do periculum libertatis, isto é, de circunstâncias que justifiquem a necessidade da segregação cautelar anteriormente decretada, em especial pela garantia da ordem publica, considerando a reiteração delitiva - existência de registros criminais transitados em julgado (Ação Penal 5011127-12.2021.4.04.7000 e Ação Penal 5048603-55.2019.4.04.7000), além de ao menos 5 ações penais (em uma delas proferida sentença condenatória) em tramitação - o risco concreto à aplicação da lei penal, considerando que a investigação revelou se tratar de grupo altamente estruturado, com elevado poder econômico e contatos no exterior (fls. 69-74).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reiteração do mérito. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Distinção. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ.o pleito ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para restabelecer a prisão preventiva do ora agravado encontra óbice intransponível na Súmula 7 desta corte, por implicar, necessariamente, no revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Alegação de prisão indevida. Sentença de parcial procedência reformada no tribunal a quo. Pedido julgado improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de reparação de danos sob alegação de prisão indevida. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido diante da ausência de nexo de causalidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Apenado progredido ao regime semiaberto. Inexistência de vagas. Excepcional encaminhamento do apenado ao regime domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva r estabelecida. Recurso especial inadmitido com aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Irrelevância da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, para fixação do regime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Indulto humanitário. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Embargos de Declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade não evidenciada. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida como fundamento. Ausência de bis in idem. Negativa do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Outros elementos idôneos. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Detração do tempo de prisão cautelar. Tempo irrelevante para a modificação do regime prisional. Pena de multa. Tese de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «efialtes. Prisão preventiva. Não impugnação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos da prisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Criminal. Recurso especial. Extorsão. Liberdade provisória concedida em segundo grau de jurisdição. Gravidade genérica do delito. Mera referência aos requisitos legais da custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Acórdão que deve ser mantido. Recurso desprovido.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Superveniência de nova condenação. Pleito de reconhecimento de nova data-base para concessão de benefícios atinentes à execução. Acórdão do tribunal a quo em consonância com entendimento da Terceira Seção desta corte. Data da última prisão.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o STF vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ale gação de ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Confissão espontânea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração do agente em delitos contra o patrimônio. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante e detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade exorbitante de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de alteração da fração da minorante e de detração do tempo de prisão provisória representam inovação em agravo regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ausência de provas suficientes. Revisão do acórdão. Súmulas 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de fundamentação do acórdão não verificados. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração e comercialização de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Organização criminosa. Prisão preventiva. Permanência da situação de risco. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação ao CPP, art. 456, caput, e §§ 1º e 2º. Reconhecimento. Excesso de prazo da prisão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não se conhece de alegação que não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de impugnação no recurso especial, ante a ausência de prévio prequestionamento e da impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Saúde debilitada. Discussão acerca da possibilidade de realização do tratamento dentro da unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Juiz da execução. Consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do CPP, art. 387, § 2º na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no enem. Ensino médio concluído antes da prisão. Inviabilidade. Visita periódica ao lar. Gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário. Indeferimento. Decisão fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Pleito de prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito pelo restabelecimento da prisão domiciliar. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - As matérias veiculadas nas razões do regimental já foram objeto de decisão nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Pretensão de restabelecimento pelo parquet. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do agravado, por entender que a segregação não mais se afigurava adequada e necessária, sobretudo por considerar que as medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para restabelecer e garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pela incidência da detração e, por via de consequência, abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Inviável a análise. Inexistência de informações acerca do período de prisão cautelar. Análise que cabe ao juízo da execução. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pleito pela aplicação da detração e estabelecimento do modo prisional aberto não foi especificamente analisado no acórdão estadual, nem abordado nas razões do apelo nobre, do agravo em recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal e, portanto, inviável de ser examinado nesta seara processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação por edital. Réu em prisão domiciliar na mesma unidade da federação. Ausência de intimação no endereço consignado nos autos da execução penal. Falta de esgotamento dos meios de localização. Súmula 351/STF. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação da convenção sobre os direitos da criança. Ausência de prequestionamenteo. Nulidade do acórdão. Ausência de instrução do agravo em execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prisão domiciliar. Reconhecimento. Análise de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A matéria versada no Decreto 99.710/1991, art. 9º, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Recurso ministerial. Substituição da prisão preventiva por domiciliar concedida à acusada pelo tribunal de origem. Mãe de criança menor de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Com efeito: «Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP (AgRg no RHC 139.900/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Agravo regimental não provido.

I - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (elementos probatórios dos autos), Súmula 83/STJ (fixação da pena-base), Súmula 83/STJ (antecedentes), Súmula 83/STJ (prisão preventiva) e Súmula 7/STJ (prisão preventiva). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Detração. Competência do juízo das execuções. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade policial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote