(DOC. VP 250.1061.0995.9559)

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por acusado condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com alegação de nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial e pedido de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada policial na residência do

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