(DOC. VP 240.6100.1678.1168)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote