Jurisprudência sobre
prisao especial

651 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão inexistente. Não ocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais.

1 - «Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente (EDcl no AgRg no REsp 1.854.892/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Detração. Possível influência na fixação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto distinto e próprio da execução penal. Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário para o aberto. Apenamento superior a quatro anos. Descabimento. Regimental não provido.

1 - O § 2º do CPP, art. 387, incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na origem. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante"é reincidente, possuindo condenações pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça e de tráfico de drogas, bem como responde a duas ações penais pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, ainda, estava solto há menos de 01 (um) ano, quando voltou a praticar o crime em tela. Outrossim, o registro no INFOPEN aponta que apenas 05 (cinco) meses após obter o alvará de soltura por este processo, o ora Recorrido foi preso novamente em flagrante pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver".... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Substituição por providências cautelares diversas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, ao conceder a substituição da prisão preventiva decretada pelas providências cautelares dispostas na Lei 11.340/2006 e no CPP, art. 319, consignou que, não constatada a existência de outros procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, e tampouco notícias de que o beneficiário tenha descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas, e, ainda, a despeito da apreensão da arma de fogo, que não foi com a qual proferiu ameaças contra a ofendida, não se pode presumir que a aplicação de cautelares mais brandas seja insuficiente para a sua contenção e para proteção da integridade física e psicológica da vítima, sob pena de inverter a sistemática processual introduzida pela Lei 12.403/2011 (e/STJ fls. 183). Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa de vigilância. Prisão de preposto, arma sem registro no sinarm. Registro anterior na secretaria de segurança pública. Alegação de violação aos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Tema não abordado pelo tribunal primordial á correta prestação da tutela jurisdicional. Negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Recurso especial provido.

1 - Assinala-se infringência ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica deduzida pela empresa recorrente, sobre a necessidade ou não do registro da arma utilizada pelo vigilante perante o SINARM, à luz dos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. ... (Continua)

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656 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra d ecisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

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657 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). ... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 155 obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... (Continua)

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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Alegada atipicidade da conduta por ausência de violência ou ameaça. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem considerou devidamente comprovado o emprego de violência contra o policial responsável pela prisão em flagrante do agravante pelo anterior crime de roubo. Ressaltou que o réu desferiu chutes e socos contra o policial por ocasião da abordagem, de forma a caracterizar o delito de resistência. Assim, para que fosse possível a análise do pedido de absolvição seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, [..]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade e dúvida quanto à legalidade da apreensão do celular do acusado. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Envolvimento com organização criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido e a dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do CPP, art. 312. ... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Prisão ilegal. Alegação de valor irrisório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples e roubos majorados em concurso material. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Carência de repetição em juízo. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma. Absolvição que se mantém.

1 - A Corte de origem dispôs que ao que se observa dos autos, os ofendidos P (1º fato) e A (2º fato), na Delegacia de Polícia, indigitaram o acusado, por fotografia - vítima P - 1º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686- 05.2020.8.21.0155/RS - Evento 45 - INQ1 - pág. 10); e vítima A - 2º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 44 - INQ1 - pág. 7) -, ambos indicando descrição semelhante do indigitado - pele parda, cabelo curto e escuro, altura entre 1.70m e 1,80m, aparentando cerca de 25 anos de idade. [...] Em prosseguimento, ambos, assim como a vítima N (3º fato), efetuaram o reconhecimento pessoal do inculpado - vítima P - 1º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 45 - INQ1 - pág. 09); vítima A - 2º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 44 - INQ1 - pág. 8); e vítima N - 3º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 46 - INQ1 - pág. 9) -, como sendo o protagonista das empreitadas criminosas de que foram alvo, apresentando descrições físicas compatíveis com às do acusado, todos os lesados confirmando os apontes primevos em pretório, não tendo sido realizado reconhecimentos pessoais em juízo, porque os ofendidos foram ouvidos sem a presença do acusado na sala de audiência virtual. [...] Por mais que, quando dos atos recognitivos pessoais realizados em sede inquisitorial, o incriminado não tenha sido colocado entre outras pessoas, tal proceder não invalida a recognição, como reiteradamente venho decidindo, as formalidades preconizadas no CPP, art. 226 não se revelando essenciais, constituindo mera recomendação (fl. 341). ... (Continua)

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665 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Pedido de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar. Descabimento. lep, art. 117. Não preenchimento. Doença mental. Ausência de comprovação de que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, afirmou a Corte estadual, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, ser descabida a pretensão de substituição da medida de internação pela prisão domiciliar, eis que, apesar de se tratar de portador de doença mental, a defesa não trouxe aos autos qualquer atestado apto a comprovar que o réu esteja sendo privado do tratamento psiquiátrico que necessita, bem como sua situação não se enquadra naquelas previstas na LEP, art. 117. ... (Continua)

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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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667 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte de drogas no interior de coletivo. Alegação de consumo próprio. Desclassificação. Prova suficiente de destinação ao comércio ilícito. Condenação mantida. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reiteração do mérito. Inovação recursal. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Distinção. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal definitiva em regime inicial fechado (homicídio qualificado). Suposta ilegalidade no acórdão que cassou a decisão concessiva de prisão domiciliar. Improcedência. Fundamentação adotada em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte. Reexame da convicção estabelecida a partir da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prisão ilegal. Ato ilícito indenizável. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Argumento de distinção. Morte de preso por cumprimento de sentença lícita (caso concreto) e prisão ilegal (paradigma). Conhecimento do agravo. Tese recursal efetivamente superada pela jurisprudência. Pensão por morte. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido. Agravo interno provido em parte.

1 - Alegada de forma adequada e suficiente a distinção entre o caso concreto e o paradigma invocado pela decisão de inadmissibilidade, com base na dissimilitude fática entre as situações subjacentes, o agravo deve ser conhecido.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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674 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Renovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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675 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação mercadores do templo. Crime contra a ordem tributária, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Tribunal de origem que não reconheceu o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o Tribunal de origem, embora se possa admitir a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não há, no entanto, indicação de risco concreto à ordem pública, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a colocação do paciente em liberdade. [...], a gravidade abstrata das condutas atribuídas ao paciente não se mostra suficiente para justificar a sua segregação cautelar e, nesse sentido, não há elementos que revelem a sua extrema periculosidade, ou o comprometimento à instrução criminal (fl. 1.962). ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020).... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 312. Presença dos requisitos para a custódia cautelar. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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679 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

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681 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e simples. Nulidade de reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Outras provas corroborativas. Manutenção da condenação. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).... (Continua)

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683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019).... (Continua)

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684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 44, § 2º. Aplicação de multa. Pena mais favorável ao réu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A suscitada ofensa ao CP, art. 44, § 2º, sob o argumento de que, estabelecida a sanção em patamar igual a um ano, cabe ao juiz substituí-la pela pena de multa (mais favorável ao acusado, por não poder ser convertida em prisão), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo). Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação CNJ 62/2020 não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

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687 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Legalidade. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito pela incidência da detração e consequente abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, b e ao CPP, art. 387, § 2º - detração do período de prisão preventiva e abrandamento do regime prisional inicial -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias de origem, após acurada análise das provas dos autos, concluíram que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, sobretudo «diante das filmagens, prisão em flagrante, laudo pericial que atesta a origem ilícita dos entorpecentes, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. ... (Continua)

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690 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Concessão de prisão domiciliar. Sentenciado cumprindo pena em regime fechado. Gravidade do delito cometido. Homicídio. Apenado indígena. Grupo de risco. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ofensa a dispositivo da Constituição da República. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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691 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preventiva. Medidas cautelares impostas há mais de um ano. Verificação da necessidade atual da custódia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração penal. Ausência de prequestionamento. Reincidência. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Substituição das penas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, como é o caso. ... (Continua)

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693 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado porque concluiu haver provas de dedicação a atividades criminosas, quais sejam, a confissão da Ré no sentido de que o comércio espúrio ocorria há um mês e de que houve aquisição de entorpecentes em outras ocasiões; bem como o fato de que, quando da prisão, foi apreendida balança de precisão. ... (Continua)

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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - As instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de roubo. Para tanto, fundamentaram-se não apenas na confissão do corréu, mas também nas declarações da própria vítima e das testemunhas de acusação que atuaram na prisão do agravante. ... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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696 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Resistência. CP, art. 329. Invasão de domicílio. CP, art. 150, caput. Lesão corporal contra policial. CP, art. 129, § 12. CP. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) 1.1. No caso, a palavra dos policiais possui verossimilhança com as nuances da prisão em flagrante, razão pela qual suficientes para o édito condenatório. De fato, para se concluir de modo diverso, o pleito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 69.

1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais por prisão irregular. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva e eficaz aos fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

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