Jurisprudência sobre
prisao especial
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901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.
«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba remuneratória. CPC, art. 833, § 2º. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação. Inexistência. Devedor. Sustento digno. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Redutora do tráfico privilegiado. Revolvimento probatório. Impossíbilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos a condenação do réu e a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º tiveram como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente a sua prisão em flagrante na posse de 1 (uma) porção de crack, com massa bruta total de 23,72 g (vinte e três gramas e setenta e dois decigramas), o encontro, na residência, de 08 (oito) aparelhos de celular, uma balança de precisão, além de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais) em espécie, além da dedicação a atividades criminosas.... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Dispensa de sacola no chão e fuga. Justa causa presente. Reavaliação. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam não haver nulidade quanto à abordagem policial, uma vez que o recorrente e o corréu estavam em localidade conhecida como ponto de tráfico, em uma motocicleta e, ao avistarem os policiais que faziam patrulha no local, demonstraram nervosismo, desligando a luz da moto e dispensando uma sacola plástica no chão. Posteriormente, em abordagem pessoal, foi verificado que com o corréu haviam 4 porções de cocaína e na sacola dispensada pelo recorrente mais 15 porções de cocaína. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local indicou diversos elementos de prova, independentes do reconhecimento do Acusado, que dariam supedâneo à condenação, especialmente: a) a apreensão dos objetos subtraídos na posse do Recorrente; b) a confissão extrajudicial do Recorrente; c) o reconhecimento e a restituição dos objetos às vítimas; d) a confissão extrajudicial do adolescente envolvido no delito; e e) o testemunho do agente policial que efetuou a prisão e a recuperação da res furtiva logo após os fatos. ... ()
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906 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e/STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e/STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e/STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Precedentes. ... ()
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907 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação ao lep, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. III - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. STF. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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909 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Visualização de ilicitude de trânsito. Abordagem. Constatação de elementos que denotavam traficância. Licitude da diligência. Materialidade e autoria. Elementos presentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de documentação comprobatória de idade. Violação a Súmula (súmula 74/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ.
1 - No que se refere à alegação da participação de menor importância no crime de roubo majorado, extrai-se do recorrido acórdão a seguinte compreensão (fl. 474): o agente que, em um crime violento contra o patrimônio, é o responsável por executar a conduta na qual consiste o núcleo do tipo não tem, nessa empreitada criminosa, participação de menor importância.... ()
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911 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial mais gravoso. Quantidade de drogas. Possibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Vício integrativo não apontado. Mera rediscussão da matéria. Revisão da pena e concessão de prisão domiciliar humanitária. Inovação recursal. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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916 - STJ. agravos regimentais em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 42. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Jurisprudência da sexta turma. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - [...] a partir da leitura do comando normativo insculpido no CP, art. 42, no, I do art. 1º e no, I do art. 8º, ambos do Decreto 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. [...] Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto (REsp 1.953.596/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021). ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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918 - STJ. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegalidade da prisão por violação de domicílio. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial não provido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do habeas corpus 905.133/SP anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. Prejudicialidade. 3. Detração que não interfere na fixação do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As insurgências trazidas no recurso especial, referentes à fixação da pena-base, à incidência da atenuante da confissão espontânea e ao pedido alteração da fração de redução pela tentativa, já foram analisadas no STJ, no julgamento do HC 905.133/SP, impetrado em favor de ora agravante, publicado no dia 17/4/2024, com trânsito em julgado no dia 7/5/2024.... ()
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920 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Penal. Violência doméstica. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, «e» e «f», tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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923 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso prejudicado em parte. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Do recurso especial não se conheceu devido à falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados no julgamento do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão das questões a serem dirimidas, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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925 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por roubo. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Jurisprudência deste STJ no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Crime de roubo e desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça reocnhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão fática que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 155, «caput, § 4º, III, do CP. Ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, é pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CP, art. 301. No presente caso, tendo sido os agravantes pego em situação de flagrante pela Guarda Municipal, em posse da res furtiva, não se pode falar na ilegalidade da atuação, nem da prova obtida.... ()
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927 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação aa LEP, art. 117, bem como ao CPP, art. 318. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. III - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Cometimento de novo delito. Descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. Data-base. Alteração. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
1 - Firmou-se, no STJ, o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado implica a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena, bem como autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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930 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inclusão de nome em inquérito policial e expedição de mandado de prisão. Dano moral. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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932 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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933 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Agravo regimental desprovido.
I - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme a CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. ... ()
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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão do Ministério Público de decretação de prisão preventiva da agravada. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva da acusada. Expôs que não identificava situação de risco à ordem pública com a liberdade da agravada, porquanto não constavam nos autos elementos indicativos de que ela praticasse delitos como meio de vida ou de que voltaria a cometer algum crime. Ainda, não existiam evidências de que a acusada, em liberdade, representaria algum risco às testemunhas, de maneira que a instrução criminal estava salvaguardada. Também, aduziu que a ré não se comportava de modo a se furtar da aplicação da lei penal, pois permanecia no mesmo endereço, tinha residência fixa e trabalhava como empregada doméstica. Por fim, a Corte estadual pontuou que a gravidade abstrata do crime e a comoção social não bastavam para o deferimento da segregação cautelar vindicada pela acusação. ... ()
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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Reparação de dano moral. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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936 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contravenção penal. lcp, art. 21. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Agravo conhecido e recurso especial provido.
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937 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base, prisão domiciliar, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de indicação de dispositivos da legislação federal violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os réus não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). Precedentes. ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão e contradição. Reconhecidas. Busca pessoal e veicular. Justa causa. Fuga. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - No acórdão ora embargado, ficou registrado que «os policiais já estavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e receberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro em espécie. Ainda, que «o condomínio do agravante estava sendo monitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos policiais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga, justificando a abordagem". Entretanto, a prévia investigação, a campana e a denúncia anônima não podem ser empregadas como fundamento para busca pessoal, pois afastadas na sentença, pela insuficiência probatória, quando da análise do pedido de reconhecimento da violação de domicílio.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». ... ()
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941 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime fechado. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.
1 - A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando as particularidades do caso evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de drogas na localidade. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a d ecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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943 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPP, art. 283. Dispositivo a reproduzir o princípio constitucional da não culpabilidade. Matéria constitucional. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Rerct. Legalidade do art. 4º, § 3º, da instrução normativa rfb 1.627/2016. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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944 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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945 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade das provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de prequestionamento. Desclassificação para uso pessoal. Inexistência de prequestionamento. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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946 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Elementos extraídos de diálogos no celular do réu. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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948 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão indevida. Correção monetária incidente a partir do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Premissa fática equivocada. Alegação afastada. Valor arbitrado para os danos morais e honorários advocatícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.
1 - Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios.... ()
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950 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.
1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... ()
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