(DOC. VP 240.6240.9885.2226)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do habeas corpus 905.133/SP anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. Prejudicialidade. 3. Detração que não interfere na fixação do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As insurgências trazidas no recurso especial, referentes à fixação da pena-base, à incidência da atenuante da confissão espontânea e ao pedido alteração da fração de redução pela tentativa, já foram analisadas no STJ, no julgamento do HC 905.133/SP, impetrado em favor de ora agravante, publicado no dia 17/4/2024, com trânsito em julgado no dia 7/5/2024. 2 - Dessa forma, já tendo o STJ se manifestado, no julgamento do Habeas Corpus 905.133/SP, sobre as questões referentes �

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