(DOC. VP 250.2280.1155.6296)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Elementos extraídos de diálogos no celular do réu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) ao condenado Luiz Gustavo, alegando que as circunstâncias do caso indicam sua dedicação à atividade criminosa, evidenciada por diálogos extraídos de seu aparelho celular referentes à negociação e entrega de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: determinar se os elementos probat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote