Jurisprudência sobre
prisao especial
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851 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento irregular do acusado. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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853 - STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido.
1 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime mais gravoso para o cumprimento da pena foi estabelecido em virtude de o réu ser multirreincidente e de ter circunstâncias judiciais sopesadas em seu desfavor. ... ()
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854 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Verbetes sumulares 83 e 7 desta corte superior.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa encontrada após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... ()
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856 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Ato ilícito. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Ausência d e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Contagem do prazo prescricional. Novo recebimento da denúncia. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez anulada a decisão que recebe a acusação, o marco interruptivo da prescrição acontece com a prolação do novo decisum que recebê-la validamente. ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prisão preventiva. Inquérito policial não concluído. Excesso de prazo reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no caso em que a Corte local examina em detalhe todos os argumentos da acusação, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando-se fundamentação em sentido contrário, não importa violação do CPP, art. 619. ... ()
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862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem amparou-se nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, inclusive ratificados em juízo, para manter o édito condenatório, bem como nas provas da apreensão de drogas com os três réus no local da abordagem, da confissão informal, versão contraditória de corréus em juízo e confirmação da versão policial pelas gravações de vídeo de câmera corporal. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado do regime semiaberto posto em prisão domiciliar por falta de vagas é cabível, está em conformidade com o estabelecido no RE Acórdão/STF e não implica ofensa à dignidade, uma vez que o reeducando suportaria a mesma fiscalização durante o trabalho externo se estivesse inserido em unidade prisional. ... ()
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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na forma do CPP, art. 244, «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... ()
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867 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.
«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do poder público por ato jurisdicional. Prisão em flagrante e preventiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Superveniência de nova condenação. Ausência de trânsito em julgado. Unificação da pena. Possibilidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de trânsito em julgado impede a fixação da data-base para concessão de benefícios, mas não a unificação de penas. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar. ... ()
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872 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Pena razoável e adequada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida não socialmente recomendável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a presença de cafeína, insumo normalmente utilizado no preparo de entorpecentes. Assim, a alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente, demandaria reanálise de matéria fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender que «na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura". ... ()
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876 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Regime mais gravoso imposto com base na reincidência. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Irrelevância da discussão. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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878 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... ()
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880 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental despro vido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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881 - TJSP. Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.
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882 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.
1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no CP, art. 41, por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente, ora agravante, nas condições em que ocorreu, voluntariamente e em clínica particular, não tem previsão legal e não foi estipulada como condição para a suspensão da pena, mas, sim, como medida cautelar alternativa à prisão, que, por sua natureza, não ocasiona privação completa da liberdade, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento deste período como pena cumprida.... ()
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883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Eventual cumprimento da pena a ser apreciado pelo juízo da execução. Resolução 474/2022 do cnj que possibilita ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto ou semiaberto, sua intimação para o início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. Agravo não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, com determinação ao juízo da execução.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. ... ()
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884 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegada absolvição, desclassificação ou decote das majorantes dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pleito de desaforamento. Agravo conhecido para não conhecimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de prequestionamento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()
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889 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível responsabilização penal pelo crime de furto. ... ()
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890 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange ao pleito de absolvição da conduta, o acórdão combatido consignou que, embora as vítimas não tenham realizado o reconhecimento judicial dos recorrentes, o conjunto probatório aponta para a prática do crime, pois, segundo a prova testemunhal - em especial o depoimento prestado em juízo pelo policial militar que efetuou a prisão em flagrante - os réus teriam sido surpreendidos dentro do automóvel com os bens subtraídos das vítimas. ... ()
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891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao art. 33, § 2º, «b, do CP. CP. Inocorrência. Maus antecedentes. Reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - A traficância foi confirmada pelo depoimento dos policiais, pelas circunstâncias da prisão e pela quantidade de droga apreendida no imóvel. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Ineficiência do estado. Recurso desprovido.
I - «Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. (HC 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) ... ()
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893 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Grande quantidade e diversidade de drogas. Elementos insuficientes para afastar a minorante. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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894 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao CP, art. 121, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar indeferida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto na Súmula 284/STF. Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020).... ()
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896 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.
1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()
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897 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a. Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.
1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na CF/88, art. 105, I «a, deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. ... ()
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898 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos CPP, art. 301 e CPP art. 303. Flagrante realizado por guardas municipais. Tribunal de origem reconheceu a ilicitude das provas. Atuação como polícia fora da competência constitucional. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a competência da guarda municipal está adstrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Ademais, a permissão contida nos CPP, art. 301 e CPP art. 303 não abarca a atuação em que é realizada verdadeira investigação para efetuar prisão em flagrante delito de tráfico de drogas, como no caso concreto. ... ()
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