(DOC. VP 210.8181.1732.0495)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente, por entender que «na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura". 2 - Não cabe ao STJ alterar tal entendimento, para que possa prevalecer os argumentos apresentados pelo interes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote