(DOC. VP 230.8230.1471.9142)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a liberdade eletronicamente monitorada do sentenciado do regime semiaberto posto em prisão domiciliar por falta de vagas é cabível, está em conformidade com o estabelecido no RE 641.320/RS/STF e não implica ofensa à dignidade, uma vez que o reeducando suportaria a mesma fiscalização durante o trabalho externo se estivesse in

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