Jurisprudência sobre
prisao especial

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar concedida a interno que cumpria pena em regime semiaberto em razão da pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de autorização automática nesse sentido. Precedentes. Regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do STJ, estabelecida no sentido de que «a recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

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602 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Restabelecimento da prisão preventiva anteriormente revogada por excesso de prazo. Culpa da defesa. Súmula64/STJ. Modus operandi. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Contemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. ... (Continua)

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604 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da d ecisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

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605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Detração. Informações insuficientes. Matéria que deve ser examinada pelo juízo das execuções. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Autorização do morador. Dosimetria. Pena-Base. Quantum proporcional. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Verificação. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Recorrente e filhos não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de circunstâncias e indícios suficientes para firmar a conclusão de que a recorrente de fato integrava organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar sem montoração eletrônica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o acórdão apresenta como fundamento principal da decisão a Súmula Vinculante 56/STF, ao julgamento da ADPF 347, e o princípio da proporcionalidade, ambos de natureza constitucional. Assim, considerando que o Ministério Público não interpôs recurso extraordinário, incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Notícia da prática de novo delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. ... (Continua)

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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração depende de demonstração, de forma clara e inequívoca, de mácula derivada de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso ante a presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o quantum de pena imposto, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável da circunstância judicial - quantidade das drogas (5Kg de maconha) -, na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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615 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Modificação de regime. Detração. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a d ecisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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619 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante ... (Continua)

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620 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação apoiada em outras provas.

1 - No caso, para além do reconhecimento na fase policial, que, a toda evidência, não observou as regras do CPP, art. 226, as circunstâncias da prisão em flagrante, oportunidade em que foram localizados os aparelhos de telefone celular subtraídos na posse dos acusados, bem como a motocicleta utilizada na empreitada delitiva, associada aos depoimentos prestados pelas vítimas e a confissão extrajudicial, verifica-se a existência de elementos de prova aptos para justificar a condenação. ... (Continua)

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622 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade.

1 - «O acórdão recorrido considerou válida a entrada na residência, pois «In casu, ao que se extrai dos autos, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante declararam, nas fases inquisitorial e judicial, que receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico de entorpecentes no endereço da diligência, razão pela qual se dirigiram até o local e, ao chegarem, avistaram um indivíduo que, vendo a aproximação da viatura policial, tentou empreender fuga, dirigindo-se para o interior da residência». ... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. ... (Continua)

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625 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pelo reconhecimento da falta grave, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Critérios de conveniência, adequação e suficiência aquilatados pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissenso jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de avaliar a conveniência, a adequação e a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante as circunstâncias da prisão, que evidenciaram a dedicação do agente à atividade criminosa, especialmente em razão de que o agente já vinha sendo investigado pela prática do narcotráfico e, no momento da prisão, foram encontradas drogas variadas e embaladas para revenda, bem como petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Agravo em execução. Data-base. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com relator para o acórdão, o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão d a unificação das penas, não encontra respaldo legal. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Requisitos legais não preenchidos. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilícita. Ausência de flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Omissão e contradição. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus não conhecido.

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637 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supervisão da operação satiagraha. Prisão ilegal e abusiva. Violação do CPC, art. 1.022, II. Necessidade de reexame de fato. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas pela parte ora agravante acerca da necessidade de análise em ação indenizatória movida por pessoa detida no âmbito da Operação Satiagraha, quanto à exposição excessiva e ao constrangimento pela ampla divulgação de sua prisão, aliada aos maus-tratos durante a detenção pela Polícia Federal.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Manifesta improcedência. Ré multirreincidente. Cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Substituição não recomendável. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Se o apenado não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas, relativas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do CPP, art. 312.... (Continua)

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642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão informal. Redução da pena. Possibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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643 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido de decretação da prisão preventiva. Perigo de liberdade do acusado não evidenciado nas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

1 - Para a privação do direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de alegada prisão ilegal por erro do judiciário.... (Continua)

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646 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

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647 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilicitude da prova obtida na prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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648 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Lei de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Violação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas aliado às circunstâncias indicativas de dedicação à atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica. 1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese defensiva prequestionada. Decisão agravada. Reforma. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Possibilidade.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 241 encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diviso que o recurso não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, verifica-se a excepcionalidade da medida. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições d o Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/6/2021). ... (Continua)

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