(DOC. VP 240.8261.2700.7597)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de alegada prisão ilegal por erro do judiciário. 2 - D a análise dos autos, verifica-se que a tese de responsabilidade objetiva do Estado suscitada no recurso especial, foi fundamentada no art. 37, § 6º da CF/88. Ocorre que não merece prosperar a indicada violação a dispositivo de natureza constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote