(DOC. VP 231.2040.6386.4743)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilícita. Ausência de flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A ausência de provas seguras de que o agravado estava em flagrante delito ou que tenha apresentado comportamento furtivo após visualizar os policiais, justifica o reconhecimento da ilicitude da busca p

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