(DOC. VP 250.1061.0820.7114)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de entorpecentes. 2 - Fato relevante. Guardas municipais, após denúncia anônima, abordaram o recorrente e realizaram busca pessoal, encontrando drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas, por atuação dos guardas fora de suas atribuições constitu

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