(DOC. VP 210.9300.9705.2598)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar concedida a interno que cumpria pena em regime semiaberto em razão da pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de autorização automática nesse sentido. Precedentes. Regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do STJ, estabelecida no sentido de que «a recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote