(DOC. VP 230.8160.6322.4704)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pelo reconhecimento da falta grave, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido.

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