(DOC. VP 220.8090.6869.2101)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese defensiva prequestionada. Decisão agravada. Reforma. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Possibilidade.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 241 encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qua a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301»

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