LEP - Lei de Execução Penal, art. 67

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Regime fechado. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Inovação recursal. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STJ habeas corpus. Execução penal. Concessão de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj e da Portaria conjunta 19/PR-tjmg/2020. Ausência de oitiva prévia do parquet. Caráter emergencial e excepcional que afasta a nulidade pela ausência da intervenção obrigatória prevista no LEP, art. 67. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a Lei 7.210/1984, art. 67, Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º, e Lei 7.210/1984, art. 117. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Incidente. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Inteligência dos LEP, art. 67 e LEP, art. 68. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais sem prévia manifestação do Ministério Público. Poder-dever de fiscalização da execução penal. Prejuízo demonstrado. Nulidade configurada. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Saídas temporárias revogadas pelo tribunal de origem. Necessidade de manifestação prévia do Ministério Público. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

TJMG Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público Agravo em execução penal. Comutação de pena. Manifestação prévia do Ministério Público. Necessidade.Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 2º. Decreto 7.648/2011, art. 10, § 3º. Nulidade configurada. Recurso provido Mais detalhes