(DOC. VP 240.8201.2421.9997)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Acórdão devidamente fundamentado. Primariedade. Ausência de circunstâncias concretas que indiquem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do CPP, art. 312. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de acusado primário que não portava arma de fogo por ocasião do flagrante e não integra organização criminosa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dest

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