(DOC. VP 240.8201.2877.5282)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Modificação de regime. Detração. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de modificação do regime inicial de pena após a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. III - Fixada a pena em menos de 08 (oito) anos após a detração, sendo o réu primário e com todas as circunstâncias judiciais favor

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