(DOC. VP 250.6020.1716.7533)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O recorrente foi condenado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, a 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pleiteava a detração penal para considerar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3
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