(DOC. VP 210.5310.9310.2112)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação, consoante jurisprudência do STJ, pelo não cabimento de pronúncia fundada apenas em testemunho indireto (ouvir dizer), não podendo subsistir, por consequência, a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, não se prestam os embargos de declaração para a re

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